REsp 2226527 - DECISAO

REsp 2226527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, sendo que o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência citada e com a Súmula n. 115/STJ, e autorizou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo após intimação, sendo que o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência citada e com a Súmula n. 115/STJ, e autorizou-se a decisão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...