AREsp 3010924 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e o vício não foi sanado dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARMANDO DE SOUSA MARQUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ARMANDO DE SOUSA MARQUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso
  2. 2 Preclusão temporal para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e o vício não foi sanado dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.