AREsp 3005646 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício — pois a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso — aplica-se a jurisprudência dessa Corte que exige outorga anterior à interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: ABEL DE OLIVEIRA CABRAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ABEL DE OLIVEIRA CABRAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual e não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício — pois a procuração juntada outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso — aplica-se a jurisprudência dessa Corte que exige outorga anterior à interposição; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ, o recurso não é conhecido. Além disso, determino majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se