AREsp 3018756 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e tendo a parte deixado transcorrer o prazo para saneamento do vício, o recurso não foi regularizado; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ODETE MILANEZ DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Regularização De Procuração Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA ODETE MILANEZ DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do vício no prazo assinado

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e tendo a parte deixado transcorrer o prazo para saneamento do vício, o recurso não foi regularizado; aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.