AREsp 3010456 - DECISAO

AREsp 3010456 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e pela protocolização extemporânea da petição de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DO OLIVAL MAZERRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

ANA MARIA DO OLIVAL MAZERRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização (fls. 436/446)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e pela protocolização extemporânea da petição de regularização, incidindo a Súmula 115/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...