AREsp 3016345 - DECISAO

AREsp 3016345 - DECISAO

Constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes/recorrentes: JAN RAIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAN RAIS e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Prazo para saneamento do vício transcorrido in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.