AREsp 3051819 - DECISAO
Os recursos não foram regularizados por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ CROTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ CROTI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual dos recursos
- 3 Não regularização do vício no prazo assinalado
Ratio Decidendi
Os recursos não foram regularizados por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo; portanto, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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