AREsp 2975932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ausência de instrumento procuratório e/ou cadeia completa de substabelecimento é óbice manifesto ao conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), houve intimação para regularização e o vício não foi sanado dentro do prazo legal, configurando preclusão consumativa; assim, o recurso especial sequer foi conhecido e não houve violação do devido processo legal.

Parties
Agravante: CHRISTIAN SANTANA EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

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Parties

CHRISTIAN SANTANA EUGENIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 A ausência de instrumento procuratório e/ou cadeia completa de substabelecimento impede o conhecimento do agravo em recurso especial?
  2. 2 Houve violação ao devido processo legal pela decisão monocrática de não conhecer o recurso por vício de representação?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ausência de instrumento procuratório e/ou cadeia completa de substabelecimento é óbice manifesto ao conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ), houve intimação para regularização e o vício não foi sanado dentro do prazo legal, configurando preclusão consumativa; assim, o recurso especial sequer foi conhecido e não houve violação do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de instrumento procuratório e/ou cadeia completa de substabelecimento.