AREsp 3052728 - DECISAO

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Acolhendo o exame, verificou-se ausência da juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi regularizado, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (agravante): RUBBER DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BORRACHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUBBER DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BORRACHAS LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Acolhendo o exame, verificou-se ausência da juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e, não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, o recurso não foi regularizado, impondo-se a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.