AREsp 3052959 - DECISAO

AREsp 3052959 - DECISAO

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIVANIR SALETE STOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DIVANIR SALETE STOCCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, com irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...