AREsp 3038537 - DECISAO

AREsp 3038537 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento; ante a ausência de regularização aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABEL MARIA TAVARES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ISABEL MARIA TAVARES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento isolado insuficiente para comprovar poderes
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, apresentando apenas um substabelecimento; ante a ausência de regularização aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...