AREsp 3095491 - DECISAO

AREsp 3095491 - DECISAO

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Conhecimento Do Recurso, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Conhecimento Do Recurso Intimação Por Edital

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Parties

MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou da sua regularização no prazo oportunamente assinalado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.