AREsp 3093576 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, e, portanto, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAIR OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

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Parties

CLAIR OLIVEIRA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual por intimação editalícia
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de procuração

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, e, portanto, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem.