AREsp 3092974 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOICI NASCENTES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOICI NASCENTES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato ou de sua regularização que impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Intimação por edital para suprir vício de representação nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.