AREsp 3092001 - DECISAO

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Em razão da ausência de mandato válido nos autos e da inércia da parte intimada a suprir o vício após diligência, aplica-se a Súmula n.115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: BENIZIO BAUER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/regularização
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Diligência Para Regularização
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Diligência Para Regularização

Case Brief

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Parties

BENIZIO BAUER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/regularização

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Diligência para regularização nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de mandato válido nos autos e da inércia da parte intimada a suprir o vício após diligência, aplica-se a Súmula n.115/STJ, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.