AREsp 2911995 - DECISAO

AREsp 2911995 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/regularização da procuração
  2. 2 Consequência da ausência de procuração na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se a baixa dos autos ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.