AREsp 3091419 - DECISAO
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.
- Parties
- Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Case Brief
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Parties
PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato/procuração nos autos como óbice ao conhecimento do recurso
- 2 Obrigação de regularização da representação processual após intimação
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; por esse fundamento e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
- Publique-se.
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Judgment text and source record
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