AREsp 3091618 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JAIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Preliminar Por Ausência De Mandato)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JAIRO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Preliminar Por Ausência De Mandato)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente assinalado, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.