AREsp 3095553 - DECISAO

A ausência de mandato ou sua não regularização impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: ANGELICA DA SILVA BERNAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Mandato)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Súmula 115/stj Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANGELICA DA SILVA BERNAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Mandato)

Legal Issues

1 Ausência de mandato nos autos
2 Regularização da representação processual
3 Conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou sua não regularização impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.