AREsp 2923346 - DECISAO

AREsp 2923346 - DECISAO

Por ausência de procuração nos autos e inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação por edital, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARLENE ANDRADE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração nos autos e inércia da recorrente em regularizar a representação após intimação por edital, o recurso não foi conhecido, nos termos da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.