AREsp 3070636 - DECISAO

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Por ausência de instrumento de mandato válido nos autos e inércia da parte após intimação para suprir o vício, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADALBERTO BESSON; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO BESSON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato ou de sua regularização impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato válido nos autos e inércia da parte após intimação para suprir o vício, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.