AREsp 3094203 - DECISAO

AREsp 3094203 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA MORAES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LUCIA MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se