AREsp 2923090 - DECISAO

AREsp 2923090 - DECISAO

Não conhecer do recurso devido à ausência de mandato ou de sua regularização, nos termos da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WAGNER LUIZ SILVEIRA ALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Mandato)
Outcome
Não conhecido do recurso (ausência de mandato)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação Editalícia
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissibilidade De Recurso Intimação Editalícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER LUIZ SILVEIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Mandato)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por advogado sem procuração
  3. 3 Intimação editalícia para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à ausência de mandato ou de sua regularização, nos termos da Súmula n. 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso (ausência de mandato)

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.