AREsp 2905759 - DECISAO

AREsp 2905759 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportuno impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; diante da inércia da parte após intimação para suprir o vício, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ZELI TEREZINHA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/procuração
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ZELI TEREZINHA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/procuração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração nos autos para interposição de recurso na instância especial
  2. 2 Consequências da ausência de mandato para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportuno impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; diante da inércia da parte após intimação para suprir o vício, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem
  • Publique-se