AREsp 2914661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar instrumento de mandato válido ou de regularizar a representação no prazo assinalado, situação que impede o conhecimento do recurso na instância especial conforme Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JACQUELINE GUILLOUX; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JACQUELINE GUILLOUX

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Não regularização da representação no prazo assinalado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar instrumento de mandato válido ou de regularizar a representação no prazo assinalado, situação que impede o conhecimento do recurso na instância especial conforme Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.