AREsp 2922409 - DECISAO

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Por ausência de mandato nos autos e pela não regularização da representação após intimação por edital, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE BELLOLI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Requisitos De Admissibilidade Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE BELLOLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como impedimento ao conhecimento do recurso
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de mandato nos autos e pela não regularização da representação após intimação por edital, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.