AREsp 2922404 - DECISAO
A falta de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOSE RODOLFO LIOTE GONCALVES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Case Brief
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Parties
JOSE RODOLFO LIOTE GONCALVES
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato
Legal Issues
- 1 Ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso na instância especial
Ratio Decidendi
A falta de mandato ou de sua regularização no prazo assinalado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso
- Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem
Full Case Text
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