AREsp 3096970 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos da parte recorrente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FABIANE RIBEIRO VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Mandato

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Não Conhecimento De Recurso Por Ausência De Mandato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

FABIANE RIBEIRO VIANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de mandato nos autos
2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos da parte recorrente, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.