AREsp 3071564 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de mandato nos autos, em conformidade com a Súmula 115/STJ, após tentativa de regularização mediante intimação por edital e diligência determinada para cumprimento da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DUARTE COLCHETE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Por Edital Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Recomendação N. 159/2024/cnj +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DUARTE COLCHETE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/Procuração nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Consequências da inércia do recorrente diante de intimação por edital

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de mandato nos autos, em conformidade com a Súmula 115/STJ, após tentativa de regularização mediante intimação por edital e diligência determinada para cumprimento da Recomendação n. 159/2024/CNJ e do Tema n. 1.198/STJ; determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.