AREsp 2920524 - DECISAO

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Por ausência de procuração nos autos e pela inércia da parte após intimação para regularização — situação coberta pela Súmula 115/STJ — o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GARCIA SURITA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA SURITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Efeito da ausência de procuração sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração nos autos e pela inércia da parte após intimação para regularização — situação coberta pela Súmula 115/STJ — o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem.