AREsp 3091946 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ, tendo a recorrente sido intimada por edital para regularizar a representação e não o fazendo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JANE MARIA MENEZES SEVERO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Mandato)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Mandato, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Mandato Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj +1 more

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Parties

JANE MARIA MENEZES SEVERO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Mandato)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Obrigação de regularizar representação processual
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ, tendo a recorrente sido intimada por edital para regularizar a representação e não o fazendo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido e os autos serão baixados ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.