AREsp 3095092 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Interposição De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Regularização De Mandato Súmula 115/stj Interposição De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 inércia após intimação por edital

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem