AREsp 3093570 - DECISAO

AREsp 3093570 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO GARCIA SURITA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato
Outcome
Não conheço do recurso por ausência de mandato.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

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Parties

PAULO ROBERTO GARCIA SURITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Ausência De Mandato

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração válida nos autos na instância especial
  2. 2 Regularização da representação processual mediante intimação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de mandato

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ausência de mandato.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.