AREsp 2920686 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELENA IARA AVILA BAUER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Especial Representação Processual Procuração Intimação Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

ELENA IARA AVILA BAUER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação por edital
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem