AREsp 2920561 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente concedido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; tendo sido a parte intimada por edital e permanecendo inerte, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CELESTELI PEREIRA FIORAVANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração/mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração/mandato Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CELESTELI PEREIRA FIORAVANTE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Intimação por edital para regularização da representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo oportunamente concedido impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 115/STJ; tendo sido a parte intimada por edital e permanecendo inerte, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem