AREsp 3097213 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: DALI DA CRUZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj Tema N. 1.198/stj

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Parties

DALI DA CRUZ VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato ou sua não regularização oportunamente
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Intimação por edital para suprimento do vício

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.