AREsp 3091232 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LINDOMAR DIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Por Edital
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDOMAR DIEL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Obrigação de intimação para regularização da representação processual nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e Tema n. 1.198/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente, nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.