AREsp 3097391 - DECISAO

AREsp 3097391 - DECISAO

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato nos autos
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Intimação por edital para suprir vício

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização no prazo determinado impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o relator, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.