AREsp 3074293 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicado o entendimento da Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual No STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que, aplicado o entendimento da Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.