AREsp 3037388 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: CAMPOS SERVICOS FLORESTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CAMPOS SERVICOS FLORESTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade de representação processual detectada no STJ e não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e por não ter sido sanado o vício no prazo, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publicar-se