AREsp 3045247 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (faltando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), motivo pelo qual, em aplicação da Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Falta de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  3. 3 Inadmissão de recurso por ausência de poderes

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual (faltando procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), motivo pelo qual, em aplicação da Súmula 115/STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.