AREsp 3020567 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos e decurso de prazo sem manifestação, com aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISOSTOMO ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandatário, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandatário Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISOSTOMO ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por renúncia de patronos sem substituição
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de regularização da representação processual após renúncia dos patronos e decurso de prazo sem manifestação, com aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; quando houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis