AREsp 2996302 - DECISAO

AREsp 2996302 - DECISAO

Parties
Embargante: Daniel Barbara da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Daniel Barbara da Silva Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de cadeia de poderes/representação processual válida
  2. 2 Ocorrência ou não de intimação para regularização da representação
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ