AREsp 3066434 - DECISAO

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Não conhecer do agravo, por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Outorgante (procuração Juntada): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS - ANPPREV

Outorgante (procuração Juntada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, por ausência de procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...