AREsp 3027375 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração necessária à habilitação do advogado subscritor; os substabelecimentos juntados são ineficazes sem as procurações originárias, conforme Súmula 115 do STJ e precedentes citados, e, tendo sido intimado para regularizar a representação, o embargante não supriu o vício.
- Parties
- Embargante: JOSE MANOEL CORREA COELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
JOSE MANOEL CORREA COELHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
- 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
- 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração necessária à habilitação do advogado subscritor; os substabelecimentos juntados são ineficazes sem as procurações originárias, conforme Súmula 115 do STJ e precedentes citados, e, tendo sido intimado para regularizar a representação, o embargante não supriu o vício.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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