AREsp 2989368 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, por entender que a juntada posterior de procuração pode ratificar atos processuais e afastar, em parte, a aplicação da Súmula 115/STJ, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Analfabetismo, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ em razão de procuração juntada após interposição do recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, por entender que a juntada posterior de procuração pode ratificar atos processuais e afastar, em parte, a aplicação da Súmula 115/STJ, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por implicar revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.