AREsp 3082362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas à época da interposição, e pelo fato de o substabelecimento existente não ter procuração originária que lhe desse suporte; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLIDIO CETTOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

CLIDIO CETTOLIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração e cadeia de substabelecimento à época da interposição do recurso
  2. 2 Validade de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Necessidade de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento válidas à época da interposição, e pelo fato de o substabelecimento existente não ter procuração originária que lhe desse suporte; o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...