AREsp 2941807 - ACORDAO

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A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e não comprovou a cadeia de representação, de modo que não supriu o vício de representação processual; assim, aplicando a Súmula nº 115/STJ, o recurso é considerado inexistente e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência regular da representação processual (Súmula nº 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 115/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 115/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de procuração com data posterior à interposição do recurso especial regulariza a representação processual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ e requisitos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial e não comprovou a cadeia de representação, de modo que não supriu o vício de representação processual; assim, aplicando a Súmula nº 115/STJ, o recurso é considerado inexistente e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência regular da representação processual (Súmula nº 115/STJ).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).