AREsp 2968098 - ACORDAO

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No caso de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, devidamente intimada para sanar o vício, não regulariza a representação processual no prazo assinalado, o recurso não pode ser conhecido, sendo incabível a juntada posterior extemporânea por ocorrer preclusão temporal, consoante arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula n. 115 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial sem regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Efeito da juntada posterior e extemporânea do instrumento de mandato
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

No caso de recurso especial interposto sem procuração nos autos, se a parte recorrente, devidamente intimada para sanar o vício, não regulariza a representação processual no prazo assinalado, o recurso não pode ser conhecido, sendo incabível a juntada posterior extemporânea por ocorrer preclusão temporal, consoante arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015 e Súmula n. 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade na representação processual (procuração/ cadeia de substabelecimento não juntada no prazo).