AREsp 3053620 - DECISAO
Como a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: FRANCELLE FREITAS RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
FRANCELLE FREITAS RIBEIRO DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização do vício no prazo após intimação
Ratio Decidendi
Como a recorrente não juntou a procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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